Engajamento
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Todas as discussões públicas, da mais visitada à menos visitada. A visita é a abertura da discussão. Empate segue as respostas e, depois, os apoios.
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Reserva legal não é um porcentual só: o Código Florestal distingue o bioma
A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, o Código Florestal, separa área de preservação permanente e reserva legal. A primeira protege, entre outros pontos, a faixa junto à água, ao d…
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A merenda escolar tem de comprar 30% da agricultura familiar
A Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, organiza o Programa Nacional de Alimentação Escolar. O artigo 14 manda aplicar no mínimo 30% dos recursos federais da merenda na compra de gê…
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Insegurança jurídica é a regra que muda no meio do caminho
Insegurança jurídica virou frase de quem perdeu uma causa. Eu uso num sentido estreito, que dá para testar. Eu tomo uma decisão porque a regra escrita dizia uma coisa. No meio da…
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Meia-entrada federal vale em 40% dos ingressos
A Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 8.537, de 2015, assegura meia-entrada em cinema, teatro, espetáculo musical e circense e em eventos educativos,…
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O Minha Casa Minha Vida voltou pela Lei 14.620
A Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. O programa atende famílias de baixa renda na área urbana e na rural, com subsídio e financiam…
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Segurança pública tem sistema único na Lei 13.675
A Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, institui o Sistema Único de Segurança Pública. A lei organiza a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.…
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Serviço público tem carta de serviços e ouvidoria por lei
A Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário do serviço público. Ela exige carta de serviços ao usuário, com o…
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O arcabouço fiscal trava o crescimento real da despesa
A Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, estabelece o regime fiscal sustentável, o chamado arcabouço. O artigo 5º limita a variação real do limite de despesa primária da U…
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Passagem interestadual da pessoa idosa está na Lei 10.741
A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, assegura à pessoa idosa com 65 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos a gratuidade no transporte coletivo interestadual. A reser…
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O salário mínimo de 2026 é R$ 1.621
O Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025, fixa o salário mínimo em R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor diário é R$ 54,04. O valor horário é R$ 7,37. Em 2025 o m…
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Conselho de saúde paritário: a metade dos usuários está na lei
A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, não recomenda conselho de saúde. Ela o exige. A representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Na cont…
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O Fundeb ficou permanente com a Emenda Constitucional 108
A Emenda Constitucional 108, de 2020, tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Antes, o fundo n…
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A lei de resíduos reparte a responsabilidade pelo que foi vendido
A Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O lixo deixa de ser só problema da prefeitura no dia da coleta. Fabricante, importador, dis…
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A Política Nacional Aldir Blanc está na Lei 14.399
A Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Diferente das leis emergenciais da pandemia, ela previu repasse regular da Uni…
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Regularização fundiária tem duas faixas na Lei 13.465
A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, disciplina a regularização fundiária urbana, a Reurb. Há duas modalidades. A Reurb-S, de interesse social, alcança núcleos ocupados por popul…
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Feminicídio é qualificadora desde a Lei 13.104, de 2015
A Lei 13.104, de 9 de março de 2015, alterou o Código Penal para incluir o feminicídio como qualificadora do homicídio. O crime é o homicídio de mulher por razão da condição do se…
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Ficha limpa: oito anos de inelegibilidade na Lei Complementar 135
A Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a Lei da Ficha Limpa, alterou a Lei Complementar 64, de 1990. Ela amplia as hipóteses de inelegibilidade e fixa, para os casos que l…
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A importância do IBGE na educação: dados, cidadania e formação crítica
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é frequentemente associado a censos, mapas e indicadores econômicos. No entanto, sua contribuição para a educação brasilei…
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Licitação e contrato seguem a Lei 14.133
A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, é a lei geral de licitações e contratos administrativos. O artigo 17 diz que a licitação será realizada preferencialmente sob a forma eletrôn…
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CRAS é a porta da proteção básica do SUAS
A assistência social, no artigo 203 da Constituição, é organizada pela Lei 8.742, de 1993. O Sistema Único de Assistência Social separa proteção básica e proteção especial. O Cent…