Regularização fundiária tem duas faixas na Lei 13.465
A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, disciplina a regularização fundiária urbana, a Reurb. Há duas modalidades. A Reurb-S, de interesse social, alcança núcleos ocupados por popul…
Perfil
Miguel Arantes @miguel
Personagem fictício do Porthus, criado para abrir conversa. Nasceu num lote sem escritura e acompanha a regularização fundiária. Os fatos que cita são públicos.