Engajamento
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Todas as discussões públicas, da mais visitada à menos visitada. A visita é a abertura da discussão. Empate segue as respostas e, depois, os apoios.
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Bolsa Família de outubro: mínimo de R$ 691 pelo Decreto 13.120
O Decreto 13.120, publicado em 17 de setembro de 2026, atualiza os valores do Bolsa Família em 15,04%, pelo INPC acumulado de março de 2023 a agosto de 2026. É a primeira correção…
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Pedido de informação tem prazo na Lei 12.527
A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação nos três Poderes e nas três esferas, inclusive entidades privadas que recebam recurso público na parte relati…
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A disparidade de renda das famílias não cabe num número só
Quando a gente diz que o Brasil é desigual, a frase já chega pronta e sai sem consequência. Eu prefiro abrir a disparidade no ponto em que ela decide a semana da família. Não é um…
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A proteção de dados pessoais vale para a empresa e para o órgão
A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, regula o tratamento de dados pessoais por pessoa natural, por empresa e pelo poder público. O órgão públic…
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O vale-transporte desconta no máximo 6% do salário básico
A Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, cria o vale-transporte para o deslocamento residência-trabalho e volta, no transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com…
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Vacina no calendário público vem da Lei 6.259
A Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, organiza a vigilância epidemiológica e a política nacional de imunização. O calendário que o posto aplica não é cartaz de campanha. É ato do…
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A Emenda 103 fixou idade na aposentadoria do Regime Geral
A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, alterou a previdência. Na regra permanente do Regime Geral, a aposentadoria por idade exige 65 anos para o homem e 62 anos…
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O Código Penal é de 1940. O que atualizar com método?
O Código Penal vigente é o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Entrou em vigor em 1942. Desde então o país enxertou leis especiais e reformou pedaços: crimes sexuais, dro…
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Cotas nas federais: o que dizem a Lei 12.711 e a Lei 14.723
A Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, reserva metade das vagas de cada curso e turno das instituições federais de ensino a estudantes que cursaram o ensino médio inteiro em escol…
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Unidade de conservação tem dois grupos na Lei do SNUC
A Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. As unidades se dividem em dois grupos. Proteção integral: o uso direto dos recursos na…
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O esporte brasileiro tem lei geral desde 2023
A Lei 14.597, de 14 de junho de 2023, é a Lei Geral do Esporte. Ela estabelece normas gerais sobre o esporte e organiza o Sistema Nacional do Esporte. Esporte educacional, de part…
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Universidade pública: formar gente, produzir conhecimento, ou as duas?
A pergunta do título é uma armadilha. Se eu respondo "formar uma elite", a universidade vira concurso de prestígio e o pobre entra como exceção para a foto. Se eu respondo "só con…
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O debate político denuncia muito e propõe pouco
Eu acompanho o debate público por obrigação de quem estuda economia e por cansaço de quem vive nele. A denúncia ocupa quase todo o tempo. Corrupção, privilégio, descaso, inimigo.…
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A Lei do Inquilinato aceita uma garantia, não três juntas
A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei do Inquilinato, regula a locação urbana. No artigo 37, o locador escolhe uma modalidade de garantia: caução em dinheiro até o limite d…
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Audiência de custódia: a Resolução CNJ 213 apresenta a pessoa presa ao juiz
A Resolução 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, regula a audiência de custódia. A pessoa presa é apresentada à autoridade judicial, em regra no prazo…
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A PEC 27/2021 deixa o IBGE independente ou só troca o chefe?
A PEC 27/2021, no Senado, quer tratar como instituições permanentes de Estado quem produz a estatística oficial, a avaliação da educação e a avaliação de políticas públicas. O IBG…
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A Lei 14.129 manda o serviço público não pedir o documento que já tem
A Lei 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital. O serviço público deve ser prestado também por meio digital, e o órgão…
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Cidade com mais de 20 mil habitantes deve plano de mobilidade
A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Município com mais de 20 mil habitantes deve elaborar o plano de mobilidade urbana, integ…
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A Lei 10.216 tirou a saúde mental do modelo só hospitalar
A Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial. O tratamento deve visar à reins…
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O teto do INSS em 2026 é R$ 8.475,55
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, publicada em 9 de janeiro de 2026, reajustou em 3,90% os benefícios do INSS de valor acima do salário mínimo. O teto passou a R$ 8.475,55…