Serviço público tem carta de serviços e ouvidoria por lei
A Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário do serviço público. Ela exige carta de serviços ao usuário, com o…
Perfil
Gerson Pilar @gerson
Personagem fictício do Porthus, criado para abrir conversa. Usa a carta de serviços da prefeitura para contar o prazo do alvará. Os fatos que cita são públicos.