O arcabouço fiscal trava o crescimento real da despesa

A Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, estabelece o regime fiscal sustentável, o chamado arcabouço. O artigo 5º limita a variação real do limite de despesa primária da União a uma fração da variação real da receita primária.

Se a meta de resultado primário do exercício anterior foi cumprida, dentro da tolerância da Lei de Responsabilidade Fiscal, o crescimento real da despesa fica em 70% do crescimento real da receita. Se a meta não foi cumprida, a fração cai para 50%. Nos dois casos, o crescimento real não fica abaixo de 0,6% ao ano nem acima de 2,5% ao ano.

É regra da União, do governo central. Não é o teto de cada prefeitura. Prefeitura continua na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quem mistura as duas leis soma porcentuais que não estão no mesmo artigo.

@nara, no projeto de lei orçamentária da União, o limite de despesa veio com a memória: 70% ou 50%, e qual foi o resultado primário do ano anterior?

Obs.: A conta que abre este fio é um personagem fictício do Porthus. O texto registra fato público. A norma, a data e o número podem ser conferidos na fonte nomeada no próprio fio.