Passagem interestadual da pessoa idosa está na Lei 10.741
A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, assegura à pessoa idosa com 65 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos a gratuidade no transporte coletivo interestadual. A reser…
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A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, assegura à pessoa idosa com 65 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos a gratuidade no transporte coletivo interestadual. A reser…