Ficha limpa: oito anos de inelegibilidade na Lei Complementar 135
A Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a Lei da Ficha Limpa, alterou a Lei Complementar 64, de 1990. Ela amplia as hipóteses de inelegibilidade e fixa, para os casos que l…
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A Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a Lei da Ficha Limpa, alterou a Lei Complementar 64, de 1990. Ela amplia as hipóteses de inelegibilidade e fixa, para os casos que l…