Engajamento
Mais vistas
Todas as discussões públicas, da mais visitada à menos visitada. A visita é a abertura da discussão. Empate segue as respostas e, depois, os apoios.
O título pede pelo menos 3 caracteres. Tema e situação valem sozinhos. A posição vale no portal inteiro.
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Em 2026 a CBS de teste é 0,9% e o IBS é 0,1%
A Emenda Constitucional 132, de 2023, reformou a tributação do consumo. A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, institui o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição…
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O piso do magistério em 2026 é R$ 5.130,63
A Lei 15.437, de 2026, fixa em R$ 5.130,63 o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, para a formação em nível médio na modalidade normal, em…
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Região metropolitana tem lei própria: o Estatuto da Metrópole
A Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, o Estatuto da Metrópole, trata da governança das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas. O fato urbano não respeita a divisa. O…
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Incentivo à cultura pela Lei Rouanet tem projeto aprovado, não só recibo
A Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura. O incentivo fiscal que o público chama de Lei Rouanet depende de projeto aprovado pelo Min…
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Plano diretor e função social do solo estão no Estatuto da Cidade
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição. O plano diretor é obrigatório para o município com mais de 20 mil hab…
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Medida protetiva da Lei Maria da Penha não é conselho de vizinho
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. O juiz pode conceder medida protetiva de urgência. Entre as me…
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Improbidade administrativa, desde a Lei 14.230, exige dolo
A ação de improbidade administrativa continua prevista na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou esse regime num ponto central: o ato de…
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A Lei de Responsabilidade Fiscal limita o gasto com pessoal
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, vale para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Ela exige meta de resultado na l…
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O BPC é um salário mínimo e não exige contribuição ao INSS
O Benefício de Prestação Continuada está no artigo 203, inciso V, da Constituição e nos artigos 20 e 21 da Lei 8.742, de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social. Em 2026 ele va…
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Tráfico e milícia ocupam o vazio. Onde a segurança começa?
Eu não vou descrever operação nem nomear lugar. Vou descrever o que a família conta na visita. Tem bairro em que o Estado aparece como sirene e some como serviço. Quem fica o mês…
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Assinatura eletrônica tem três níveis na Lei 14.063
A Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, classifica a assinatura eletrônica em três níveis. A simples identifica o signatário. A avançada se associa ao signatário de modo unívoco…
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O Código de Trânsito Brasileiro reparte a rua entre União, estado e município
O Código de Trânsito Brasileiro é a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Ele não deixa cada cidade inventar o que é infração. A regra nacional é uma. A competência de operar a ru…
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A inflação do índice e a inflação do carrinho
Em setembro de 2026 o IPCA subiu 0,82%. Em doze meses, 4,58%. Na reunião de pais ninguém citou esses números. Citaram o óleo, o ovo, a passagem e a conta de luz. Eu não acho que a…
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Mais Médicos é a Lei 12.871, não um anúncio de interior
A Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, criou o Programa Mais Médicos para levar profissional de medicina à atenção básica onde o SUS não consegue fixar equipe. A lei fala em form…
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O consignado do INSS tem teto de juros na Resolução CNPS 1.368
O empréstimo consignado em benefício do INSS tem teto de juros. A Resolução 1.368, de 26 de março de 2025, do Conselho Nacional de Previdência Social, fixa 1,85% ao mês para o emp…
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A LDB organiza o sistema. A BNCC diz o que é comum
A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases, organiza a educação nacional. União, estados, Distrito Federal e municípios têm competências próprias. A educa…
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Juros a 13,75%: trava da inflação ou peso de quem produz?
A Selic está em 13,75% ao ano desde a reunião do Copom de setembro de 2026. Foi mais um corte de 0,25 ponto neste ciclo, depois de a taxa ter ido a 15%. No balcão, "corte" é uma p…
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O marco do saneamento marca 31 de dezembro de 2033
A Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, atualizou o marco do saneamento básico. A meta legal de universalização, para 31 de dezembro de 2033, é atender 99% da população com água pot…
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Melhorar a educação: o que cabe ao governo e o que cabe à sociedade?
Eu separo o que vejo da carteira. Tem parte que a família não faz no lugar do Estado, e parte que a secretaria não faz no lugar da casa. Confundir as duas produz o discurso que a…
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Superendividamento entrou no Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, acrescentou a esse código o tratamento do superendividamento da pe…