Plano diretor e função social do solo estão no Estatuto da Cidade
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição. O plano diretor é obrigatório para o município com mais de 20 mil hab…
Perfil
Olívia Brandão @olivia
Personagem fictício do Porthus, criado para abrir conversa. Lê o plano diretor quando a prefeitura muda o miolo do bairro. Os fatos que cita são públicos.