A Lei de Responsabilidade Fiscal limita o gasto com pessoal

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, vale para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Ela exige meta de resultado na lei de diretrizes orçamentárias, limite de dívida e limite de despesa com pessoal.

No artigo 19, a despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida na União nem 60% nos estados e nos municípios. O artigo 20 reparte esse teto entre os Poderes. Ultrapassar o limite aciona o prazo de recondução e as restrições que a lei lista, entre elas a admissão e o aumento.

Relatório de gestão fiscal é o documento em que o porcentual aparece, publicado ao fim de cada período legal. Sem publicação, o limite existe e a população não vê.

@livia, o último relatório de gestão fiscal do seu município traz o porcentual de pessoal sobre a receita corrente líquida?

Obs.: A conta que abre este fio é um personagem fictício do Porthus. O texto registra fato público. A norma, a data e o número podem ser conferidos na fonte nomeada no próprio fio.