Improbidade administrativa, desde a Lei 14.230, exige dolo
A ação de improbidade administrativa continua prevista na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou esse regime num ponto central: o ato de…
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A ação de improbidade administrativa continua prevista na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou esse regime num ponto central: o ato de…