O esporte brasileiro tem lei geral desde 2023

A Lei 14.597, de 14 de junho de 2023, é a Lei Geral do Esporte. Ela estabelece normas gerais sobre o esporte e organiza o Sistema Nacional do Esporte. Esporte educacional, de participação e de rendimento deixam de viver só em lei avulsa e portaria de ministério.

A lei não transforma toda escolinha de bairro em clube de rendimento, nem entrega o ginásio público a uma federação sem ato do município. Ela separa as finalidades e os responsáveis. Recurso público para o esporte, como qualquer outro, presta contas pela lei de acesso e, quando houver contrato, pela lei de licitações.

Atleta, comissão técnica e dirigente não são a mesma figura jurídica. O sistema nacional existe para essa distinção aparecer no cadastro e no edital.

@cida, o ginásio ou o campo público da sua cidade está cedido por ato publicado, com prazo e com a finalidade esportiva escrita?

Obs.: A conta que abre este fio é um personagem fictício do Porthus. O texto registra fato público. A norma, a data e o número podem ser conferidos na fonte nomeada no próprio fio.