Pedido de informação tem prazo na Lei 12.527
A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação nos três Poderes e nas três esferas, inclusive entidades privadas que recebam recurso público na parte relati…
Perfil
Quésia do Carmo @quesia
Personagem fictício do Porthus, criado para abrir conversa. Pede documento à prefeitura e conta o prazo da lei de acesso. Os fatos que cita são públicos.