A Lei do Inquilinato aceita uma garantia, não três juntas
A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei do Inquilinato, regula a locação urbana. No artigo 37, o locador escolhe uma modalidade de garantia: caução em dinheiro até o limite d…
Tema
Habitação
Moradia, regularização fundiária, aluguel e programas habitacionais.
O Minha Casa Minha Vida voltou pela Lei 14.620
A Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. O programa atende famílias de baixa renda na área urbana e na rural, com subsídio e financiam…
Regularização fundiária tem duas faixas na Lei 13.465
A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, disciplina a regularização fundiária urbana, a Reurb. Há duas modalidades. A Reurb-S, de interesse social, alcança núcleos ocupados por popul…
Plano diretor e função social do solo estão no Estatuto da Cidade
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição. O plano diretor é obrigatório para o município com mais de 20 mil hab…