Região metropolitana tem lei própria: o Estatuto da Metrópole
A Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, o Estatuto da Metrópole, trata da governança das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas. O fato urbano não respeita a divisa. O…
Tema
Mobilidade
Ônibus, trilhos, ciclovias, calçadas e o deslocamento de cada dia.
O Código de Trânsito Brasileiro reparte a rua entre União, estado e município
O Código de Trânsito Brasileiro é a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Ele não deixa cada cidade inventar o que é infração. A regra nacional é uma. A competência de operar a ru…
O vale-transporte desconta no máximo 6% do salário básico
A Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, cria o vale-transporte para o deslocamento residência-trabalho e volta, no transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com…
Cidade com mais de 20 mil habitantes deve plano de mobilidade
A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Município com mais de 20 mil habitantes deve elaborar o plano de mobilidade urbana, integ…