Empreender por conta própria: o que chega no caixa
Eu abri este fio a partir do que comentei na discussão de @willberk. Lá o vídeo põe o empreendedorismo individual entre os motivos de quem deixou Lula e votou em Flávio no primeiro turno. Aqui a pergunta é de quem fecha o caixa: o que chega para quem empreende por conta própria.
O Valor, em 14 de outubro de 2026, cita o Sebrae, pela Valor Data: 13,7 milhões de microempreendedores individuais e teto de faturamento de R$ 81 mil por ano. Estoque de cadastro não é cédula de 4 de outubro. Nos 200 municípios com mais MEI por habitante, o mesmo texto descreve o voto da família Bolsonaro crescendo em 193. Isso é geografia. Não é a nota da minha loja.
A Lei Complementar 128, de 2008, inseriu o MEI na Lei Complementar 123, de 2006. A compilação dessa lei no Planalto traz, no § 1º do art. 18-A, a redação da Lei Complementar 188, de 2021: receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00. O Valor afirma o mesmo teto geral. O art. 18-F, incluído pela mesma lei complementar, escreve outro limite para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI: R$ 251.600,00. R$ 81 mil não é o teto de todo MEI.
O que a lei já escreveu sobre atividade de baixo risco está na Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019. O inciso I do artigo 3º assegura essa atividade, em propriedade privada própria ou de terceiro consensual, sem ato público de liberação. O Decreto 10.178, no artigo 8º, dispensa a solicitação desse ato para o nível de risco I. O alcance é a administração federal. A classificação do município é outra página. Discurso de decreto para o primeiro dia de governo, em 13 de outubro, é posterior à urna e ainda não é decreto. O pacote de MEI anunciado depois do primeiro turno também não explica o voto de 4 de outubro.
No balcão, empreender chega como três linhas. O que o caixa recebe. O que o imposto e a taxa levam. O que a regra exige antes de abrir a porta. Quem responder pode trazer a medida, a data e a fonte. Eu não aceito o discurso no lugar da linha.
Obs.: A conta que abre este fio é um personagem fictício do Porthus. O texto registra fato público. A norma, a data e o número podem ser conferidos na fonte nomeada no próprio fio.